terça-feira, 23 de abril de 2019

Relator apresentará à CCJ texto que altera reforma da Previdência

O deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), relator da reforma da Previdência (PEC 6/19) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, anunciou em entrevista coletiva que apresentará uma complementação de voto para retirar quatro prontos da proposta do Executivo. Freitas estava acompanhado do secretário especial de Previdência do governo Bolsonaro, Rogério Marinho.
Devem ser extraídos já na CCJ os trechos que tratam do fim da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aposentados que continuam trabalhando; a possibilidade de redução por meio de lei complementar na idade de aposentadoria compulsória de servidor, hoje em 75 anos; a prerrogativa exclusiva do Executivo para propor mudanças nas regras de aposentadoria; e o fim da possibilidade de qualquer segurado iniciar ação contra a Previdência Social na Justiça Federal em Brasília.
Segundo Freitas, um acordo entre líderes partidários possibilitou as mudanças no parecer. Até então, o relator seguia entendimento do presidente da CCJ, deputado Felipe Franchischini (PSL-PR), de que ao colegiado caberia avaliar apenas a compatibilidade do texto com a Constituição (admissibilidade) e que a análise do mérito deveria ser feita depois por uma comissão especial.
“Será uma complementação de voto, que não reabre prazo para discussão nem para pedido de vista”, disse Freitas, que recomenda a aprovação da reforma da Previdência. A ideia, disse ele, é que o parecer seja votado hoje. A reunião da CCJ está prevista para as 14h30.
A oposição está fora de qualquer acordo, disse a deputada Jandira Feghali (Psol-RJ), que considera inconstitucional o texto do governo. Nas últimas reuniões da comissão, parlamentares contrários à proposta do Executivo utilizaram recursos regimentais para postergar qualquer votação.
Mudanças
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.
O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. O objetivo, segundo o governo, é conter a diferença entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios. Em 2018, o deficit previdenciário total – setores privado e público mais militares – foi de R$ 266 bilhões.
Os dados que embasaram os cálculos do Executivo também são alvo de polêmica. Segundo o governo Bolsonaro, a reforma da Previdência, como foi proposta, representará uma economia de R$ 1 trilhão em dez anos. Vários parlamentares querem ver esses números, considerados sigilosos pelo Ministério da Economia.
Agência Câmara Notícias

MPE tem legitimidade para intervir em todas as fases do processo eleitoral

O Ministério Público Eleitoral (MPE) atua na fiscalização da regularidade e da lisura do processo eleitoral brasileiro. Ele tem legitimidade para intervir em todas as fases do processo, seja como parte, seja como fiscal da lei: inscrição de eleitores, convenções partidárias, registro de candidaturas, campanhas, propaganda eleitoral, votação e diplomação dos eleitos.
A atuação do MPE perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é de competência do procurador-geral eleitoral ou do vice-procurador-geral eleitoral. Cabe a eles acompanhar as sessões de julgamento e tomar parte nas discussões, manifestando-se, por escrito ou oralmente, quando for solicitado ou entender necessário, nos assuntos submetidos à deliberação do Tribunal. A função de procurador-geral eleitoral é exercida pelo chefe do Ministério Público Federal (MPF). Atualmente, o cargo é ocupado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.
Quando atua como parte, o MP Eleitoral pode propor vários tipos de ações judiciais, com destaque para a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), que tem por objetivo apurar denúncias de atos que configurem abuso de poder econômico e/ou político praticado durante a campanha eleitoral; a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), que visa à cassação do mandato eletivo por abuso de poder econômico, corrupção ou fraude eleitoral; e as Representações e Reclamações, que abrangem toda denúncia de irregularidade que chega ao conhecimento da Justiça Eleitoral.
Quando atua como fiscal da lei, o MPE elabora parecer sobre determinada questão que lhe for apresentada. O parecer é o documento por meio do qual o Ministério Público expõe sua posição, com opiniões jurídicas fundamentadas em bases legais, doutrinárias e jurisprudenciais.
O ajuizamento de Ações Penais Eleitorais, que buscam a punição e a responsabilização daqueles que praticaram crimes eleitorais – como compra de votos e transporte irregular de eleitores, entre outros –, é uma prerrogativa do Ministério Público. Isso porque, também na área eleitoral, os crimes são de ação penal pública, ou seja, somente o Ministério Público está autorizado a oferecer denúncia por crime eleitoral.
Outras esferas
Na esfera estadual, a tarefa de fiscalizar a lisura do processo eleitoral é exercida pelos procuradores regionais eleitorais, que chefiam o Ministério Público Eleitoral nos estados e atuam nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Na esfera municipal, promotores de justiça do Ministério Público Estadual exercem a função de promotores eleitorais por delegação do MPF.
Na prática, a participação do Ministério Público Eleitoral nas eleições funciona assim: os procuradores regionais atuam nas eleições federais, estaduais e distritais, cujo julgamento cabe ao Tribunal Regional Eleitoral. Nas eleições municipais, agem os promotores eleitorais, que estão presentes em todas as zonas eleitorais espalhadas pelo Brasil.
Quando se trata de candidato aos cargos de presidente e vice-presidente da República, a competência para propor a ação é do procurador-geral eleitoral e do vice-procurador-geral eleitoral, pois, nesse caso, o TSE funciona como instância ordinária, ou seja, todos os pedidos, reclamações e representações são feitos na Corte Eleitoral.
A participação jurídica do Ministério Público no processo eleitoral normalmente termina no TSE, já que decisões do Tribunal Superior Eleitoral são irrecorríveis, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança, das quais caberá recurso para o Supremo Tribunal Federal.
TSJ Assecom

Secretário da SEHARPE, Carlson Gomes encontra-se em Brasília



O Secretário de Habitação de Natal(SEHARPE), o Sr. Carlson Gomes, encontra-se em Brasília, onde foi apresentar proposta de trabalho , com intuito de regularização Fundiária de mais 6.588 imóveis nos bairros de Santos Reis, Rocas e Praia do Meio. 



Hoje pela manhã, Carlson Gomes teve encontro com o Secretário Nacional de Habitação, o Sr. Celso Matsuda, visando fechar parceria com o intuito de melhorias para capital do Rio Grande do Norte.

O Secretário Carlson Gomes, é um dos secretários mais atuantes na administração do prefeito Álvaro Dias.

Fátima solicita apoio para situação de emergência do RN





A governadora Fátima Bezerra entregou, nesta terça-feira (23) em Brasília, um ofício ao gabinete da Presidência da República solicitando apoio ao enfrentamento da situação de emergência do Rio Grande do Norte devido a enxurrada causada pela forte incidência de chuvas que vem afetando o Estado, sobretudo na região central.
O Governo publicou o Decreto Nº 28.803, de 22 de abril de 2019, declarando a situação de emergência nas áreas dos municípios de Santana do Matos, Fernando Pedroza, Angicos e Ipanguaçu, afetados por desastre tecnológico, provocado por rompimentos de reservatórios.
No interior do Estado, a força-tarefa montada pelo Governo do RN operava em duas frentes na manhã desta terça-feira. Na RN-041, as máquinas trabalhavam na recuperação da cabeceira da ponte que foi levada pela água dos dois açudes de propriedade privada, construídos no leito do rio São Miguel, que se romperam no último sábado (20). A previsão é que em até 48h uma faixa da estrada seja liberada para o tráfego no sistema pare-siga.
Na outra frente, técnicos da Defesa Civil Nacional e da secretaria estadual de infraestrutura faziam inspeção no açude São Miguel 2 a fim de evitar seu rompimento. Pois, além da cabeceira da ponte na RN-041, a enchente danificou um trecho do acostamento da BR-304 perto de Fernando Pedroza e jogou no Açude São Miguel 2 uma quantidade de água acima da cota de segurança, o que caracteriza risco de rompimento caso as chuvas persistam na região.
Assecom-RN

Comissão de Finanças aprova reajuste dos vencimentos dos professores


Em reunião extraordinária realizada nesta terça-feira (23) a Comissão de Finanças e Fiscalização aprova o Projeto de Lei Complementar que reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de professor e de especialista em Educação, que já havia sido aprovado na terça-feira (16) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).


“A reunião contou com a presença de diretores do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (SINTE-RN) que vieram tirar as dúvidas sobre o parcelamento dos atrasados que foi discutido com a categoria. A proposta não era o ideal, mas foi a possível para o momento financeiro que o Estado atravessa e que, segundo o Governo, o que é possível para ser honrado o pagamento até o final do ano”, disse o deputado Francisco do PT relator da matéria.


O deputado disse ainda que agora vai desenvolver ações para que a matéria seja votada ainda esta semana, para que o aumento seja processado na folha de pagamento. Logo após a reunião plenária da CFF, a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho, que é presidida pelo deputado Kelps Lima (SDD) se reuniu administrativamente e aprovou a matéria, que agora segue para o Plenário da Assembleia Legislativa para a votação final.


Pelo Projeto os vencimentos básicos de Professor e de Especialista de Educação, pertencentes ao Quadro Funcional do Magistério Público Estadual, cuja jornada de trabalho corresponda a 30 horas semanais ficam reajustados na proporção de 4,17%.


O reajuste previsto será implantado para os professores ativos a partir deste mês de abril e o retroativo em três parcelas nos meses de abril, maio e junho. Para os inativos e os pensionistas o reajuste será implantado a partir de maio e o retroativo será pago em sete parcelas. A primeira parcela de 4,17% em junho e as demais parcelas no percentual de 2,085% nos meses de julho a dezembro deste ano.
Participaram da reunião os deputados Cristiane Dantas (SDD), Getúlio Rêgo (DEM), Francisco do PT, José Dias (PSDB), e Raimundo Fernandes (PSDB) e Galeno Torquato (PSD).

 

Audiência Pública debate incidência de câncer na Região do Seridó

Em audiência pública sobre a incidência de câncer na Região do Seridó, a professora e pesquisadora Tirzah Bras cobrou financiamento para os projetos de pesquisa desenvolvidos pelas instituições. De acordo com a pesquisadora, a prevenção ao câncer depende de incentivos e os projetos estão esperando financiamento.
“É importante pesquisar para entender a incidência de câncer. Os projetos dispõem de pessoas, de pesquisadores, pacientes e médicos. É uma vergonha deixar de conduzir os estudos por falta de verbas. ” Declarou a professora.
O secretário adjunto de saúde do Estado, Dr. Petronio Spinelli reconheceu que há uma crise de provimento de profissionais para os municípios, no âmbito da saúde pública. Quanto a prevenção, o secretário criticou os cortes de verbas para a pesquisa.
“O corte no financiamento para a pesquisa é grave e provoca um grande impacto. De modo que precisamos aprofundar o dimensionamento por meio de estudos no sentido de buscar financiamento junto as instituições. ”  Afirmou o Spinelli.
Preocupado com a incidência de câncer na Região do Seridó, o deputado Vivaldo Costa, propositor da audiência, disse se surpreender com a grande incidência de câncer na região.
“A incidência de câncer no Seridó, principalmente, o câncer de estomago é maior do que eu imaginava. A prevenção é algo que devemos fornecer a população devido a sua importância para o tratamento. Eu tive um câncer há 15 anos e antes de surgirem os sintomas fiz o tratamento, portanto, o diagnóstico antecipado é de fundamental importância para a cura. “ Declarou o deputado.
O evento foi proposto visando discutir a problemática do aumento da incidência de alguns tipos de Câncer, na população do Seridó com base em um projeto realizado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, UFRN, em concomitância com a Liga Contra o Câncer.
No projeto foi realizado um mapeamento de mutações genéticas, identificadas a partir de consaguinidade, visto que, na região Seridó, há diversos casos de casamento entre parentes, gerando com isso, o aumento da incidência de alguns tipos de câncer.
O objetivo da Audiência Pública foi discutir e buscar a melhor solução para a problemática, objetivando a realização de mutirão de exames para diagnóstico precoce, dos diversos tipos de câncer, em especial, daqueles identificados no Projeto. Para os debatedores, além do investimento governamental, é importante buscar financiamento também no setor privado tendo em vista que os projetos estão prontos para serem executados e desenvolvidos com o objetivo de salvar vidas.   

STJ nega absolvição, mas reduz pena de Lula no caso do triplex do Guarujá

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve a pena reduzida no caso do triplex no Guarujá (SP), de 12 anos e um mês para 8 anos e 10 meses de prisão. A decisão foi tomada nesta terça-feira (23) pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros julgaram um recurso da defesa que pedia a absolvição de Lula no caso do apartamento no litoral de São Paulo.
Por unanimidade, os magistrados decidiram manter a condenação do petista, mas reduziram a pena do político, que agora poderá sair da cadeia e progredir para o regime semiaberto ainda em setembro deste ano. Isso porque, nesta data, Lula teria cumprindo um sexto da pena em regime fechado, passando a ter direito ao benefício. No entanto, outros fatores podem adiar a soltura do ex-presidente, como uma nova condenação no processo do sítio de Atibaia.
Participaram do julgamento os ministros Felix Fischer, relator do caso, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas. O ex-presidente Lula está preso em regime fechado desde abril do ano passado, quando foi condenado pelos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o TRF4, em Porto Alegre (RS). 

Robô com inteligência artificial vai auxiliar no combate à violência contra a mulher

A Câmara dos Deputados lançou nesta terça-feira (23) uma plataforma de inteligência artificial voltada para o combate à violência contra a mulher. Trata-se de uma robô que recebeu o nome de Glória.
A idealizadora do projeto, a professora Cristina Castro-Lucas, da Universidade de Brasília, conta que a robô vai entender os fatos abordados e vai identificar soluções para a quebra do ciclo de violência contra mulheres e meninas.
“Nós criamos um conjunto de algoritmos, uma robozinha, que vem tangibilizar a causa feminina. Ou seja, ela inicia, a primeira fase dela é toda online, ela vai estar trabalhando no Instagram, Facebook, sites, em totens em shoppings, em totens em festas, onde ela vai começar a contar um pouquinho o quê que é uma relação abusiva, o quê que é a violência contra a mulher, porque existe feminicídio. Ela vai ser um grande funil de informação. Cada vez que uma mulher interagir com ela, uma menina interagir com ela, ela vai estar gerando inteligência”, disse.
Segundo a professora Cristina Castro-Lucas, o objetivo é alcançar mais de 20 milhões de pessoas com a plataforma. Além disso, a robô vai gerar relatórios com segmentação por faixa etária, local, dados socioeconômicos e padrão de ocorrências.
“A nossa ideia é ter um mapa de calor que a gente possa saber quem são essas mulheres que sofrem violência, aonde ela estão, qual é a classe social, qual é a classe intelectual, e com isso, pensarmos em políticas públicas que possam ser realmente resposta social”, ressaltou.
A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada federal Luísa Canziani, ressalta que nova tecnologia será uma importante aliada para ajudar as mulheres que sofrem com a violência.
“Os relatórios da robô Glória poderão auxiliar muito o poder público na formação de políticas, projetos e ações para combater esse mal que tanto nos aflinge, que é justamente a violência contra mulher”, afirmou a parlamentar.
Segundo indicador desenvolvido pelo Instituto Maria da Penha chamado "Relógios da Violência", uma mulher é vítima de violência física ou verbal a cada 2 segundos no Brasil.

Governo brasileiro deve tratar seguro rural de forma diferente, garante ministra da Agricultura

A questão do Seguro Rural voltou a ser assunto entre autoridades do setor nesta terça-feira (23), em um evento organizado pela Confederação de Agricultura e Pecuário do Brasil (CNA). O tema é considerado de extrema importância entre produtores, pois a contratação do seguro pode evitar prejuízos por conta de chuvas mais fortes ou secas mais prolongadas, por exemplo.
A ministra Tereza Cristina participou do evento e falou sobre a necessidade do debate para a criação de um seguro plural e que consiga atender às demandas dos produtores brasileiros.
Durante a fala, a ministra lembrou que o modelo ideal de seguro não será obtido de imediato. O tamanho do Brasil e as diferentes adversidades enfrentadas por produtores são, segundo Tereza Cristina, alguns dos empecilhos colocados para a definição de regras fixas. Apesar das dificuldades, a ministra garantiu que tem conversado com o Ministro da Economia sobre o tema.
“Eu estava em uma reunião com o ministro Paulo Guedes discutindo isso. E eu quero dizer que o governo brasileiro, este que aí está, vai trabalhar o seguro de maneira diferente. Ele aposta que o seguro é uma das ferramentas que podem trazer mais tranquilidade para aqueles que estão no campo produzindo.”
Apesar da fala, a ministra não detalhou de que forma diferente o Governo irá trabalhar a questão."
Antes de Tereza Cristina, o secretário de Políticas Agrícolas do Ministério da Agricultura, Eduardo Sampaio, lembrou que já existem outros produtos de seguro no mercado como o ProAgro e o Garantia Safra e destacou que todos eles precisam conversar entre si. Ele também revelou parte dos objetivos do governo para o seguro até o ano que vem.
“Já foi falado aqui, a ministra tem falado muito, a nossa intenção é de pelo menos dobrar o orçamento de subvenção para o ano que vem, para termos R$ 1 bi em subvenção. Hoje nós temos R$ 440 milhões. E nós temos certeza que podemos administrar esse tipo de subvenção no ano que vem. Para números maiores que esperamos chegar no futuro próximo, temos sim que melhorar essa base. Melhorar o zoneamento, a rede de corretores que atendem esses agricultores. O seguro rural é relativamente complexo comparado a outros produtos de seguro, então o produtor precisa ser bem atendido lá na ponta, ele precisa saber o que está comprando. Se é um seguro de risco, de risco combinado, o que é o seguro de faturamento e a implicação que isso tem para ele.”
Já o presidente da CNA, João Martins Filho, destacou a atuação da entidade para o estabelecimento de uma política de maior prazo nas regras que serão aplicadas ao seguro.
“Queria dizer aos senhores que a CNA já está trabalhando e já comunicou o secretário e a ministra para fazermos uma proposta de política de cinco anos. Porque é inaceitável o produtor rural saber as regras do jogo para esse ano e, para o ano seguinte, ele não saber mais.”
Segundo dados da própria CNA, em um universo de cerca de 5 milhões de produtores rurais, apenas 42 mil aderiram ao seguro.
O valor do seguro é calculado por peritos que visitam as propriedades, tanto no momento de firmar o contrato como na hora de acionar a seguradora. Com a adesão ao programa, o produtor tem a garantia de pelo menos ter de novo em mãos o valor investido na lavoura.

Impostômetro aponta que brasileiros já pagaram mais de R$ 800 bilhões em tributos em 2019

Os brasileiros já pagaram mais de R$ 800 bilhões em impostos desde o início de 2019. O valor foi atingido nesta terça-feira (23), segundo cálculo do Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
Segundo o economista Marcel Solimeo, o valor corresponde ao total pago para a União, estados e municípios na forma de impostos, taxas, multas e contribuições.
“Inclui os impostos que você paga para o município, como o caso do IPTU, o imposto de serviços, os impostos que você paga para os Estados, como o IPVA e o ICMS, que vem embutido em tudo o que você compra, e os impostos que você paga para o governo federal, como o imposto de produtos industrializados, imposto de renda, PIS e COFINS e algumas outras contribuições como as da Previdência”, afirma.
Segundo o economista, a tributação cobrada no Brasil é altíssima e dificulta até mesmo a subsistência da população.
“Na média, o brasileiro trabalha um pouco mais do que 5 meses só para pagar impostos, porque os impostos correspondem, praticamente, a 33% de tudo o que o país produz. Então, você tem que trabalhar pelo menos 5 meses para atender o governo e depois começar a atender as suas necessidades”, enfatiza.
Em 2018, o Impostômetro superou a marca de R$ 2 trilhões em impostos pagos pelos brasileiros. Criado em 2005, a ferramenta, que foi feita em parceria com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), permite que o internauta acompanhe quanto o país, os estados e os municípios estão arrecadando com tributos e também permite saber quanto você paga de tributos de tudo o que você tem, ganha e consome no seu dia a dia.

sexta-feira, 19 de abril de 2019

Edital da Fundep abre oportunidades para técnicos ambientais no Idema


A Fundação para o Desenvolvimento Sustentável da Terra Potiguar – FUNDEP, através do presente Edital, realizará os processos de recrutamento e seleção para fins de cadastro reserva, para o CONVÊNIO 01/2015-IDEMA/FUNDEP PROGRAMA DE FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DA GESTÃO AMBIENTAL E TERRITORIAL NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE DO RN.
Confira o edital clicando AQUI.

Operação Lei Seca fiscaliza 661 condutores e recaptura foragido da justiça

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) atuou na madrugada desta sexta-feira (19) em ações de fiscalização realizadas por meio da Operação Lei Seca, na Avenida Engenheiro Roberto Freire. A mobilização fiscalizou 661 veículos, sendo 27 condutores autuados por desrespeito a Lei Seca. Outros 11 autos de infração por motivos diversos foram registrados e três veículos foram removidos ao pátio de apreensão do Detran.

As abordagens coordenadas pelo Detran não se limitam a fiscalização das normas estabelecidas pela Lei Seca. Os condutores fiscalizados tiveram a documentação pessoal de habilitação e a dos veículos averiguadas pelos policiais. A iniciativa busca também combater o roubo de automóveis na capital e ampliar o policiamento ostensivo nas regiões onde as blitzen são deflagradas.

Nesse sentido, os policiais da Operação Lei Seca conseguiram ainda no meio da semana recapturar um foragido da justiça identificado como Henrique Jerônimo da Silva. “O indivíduo vinha transitando em uma motocicleta e ao avistar a blitz tentou dar meia volta, mas rapidamente foi interceptado pelos policiais que tinham sido posicionados na contenção e impedido de fugir. Após solicitação de documentação, o então suspeito entregou apenas a xerox da identidade e foi percebido que o mesmo ostentava uma tatuagem típica de apenados. A suspeita foi averiguada e confirmou-se o mandado de prisão aberto em seu desfavor”, explicou o coordenador da Operação Lei Seca, Isaac Paiva.
A Operação Lei Seca do Detran já responsável pela prisão de acusados de roubo, pela recuperação de veículos roubados e por inibir ações delituosas nas áreas onde os policiais estão patrulhando.
Assessoria de Comunicação Detran/RN

Detran ministra atividade prática no curso de Agente de Autoridade de Trânsito

A Escola Pública de Trânsito do Detran (Eptran) iniciou as aulas práticas do curso de formação de Agente da Autoridade de Trânsito. A primeira intervenção tratou da realização de uma blitz pedagógica realizada no bairro de Cidade da Esperança, em Natal, onde os instrutores apontaram as normas e os procedimentos de abordagem e de fiscalização de condutores e veículos.

Durante a instrução, os alunos que estão sendo capacitados abordaram motocicletas, automóveis de passeio e caminhões. Os veículos passaram pela análise da documentação legal do condutor e do automóvel, como também a verificação de placas, tarjetas, chassi, entre outros. O procedimento envolveu guardas municipais de São Gonçalo do Amarante, agentes de trânsito dos municípios de Macaíba, Ceará-Mirim e Macau, policiais da Lei Seca e servidores do Detran. Todos esses agentes estão sendo capacitados pela Eptran de maneira gratuita.

O curso de Formação de Agente da Autoridade de Trânsito foi iniciado pelo Detran no início do mês de novembro e segue até o final deste mês. A capacitação conta com carga horária de 200h/aulas e ocorre conforme as resoluções, portarias e atualizações normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A grade curricular contempla nove módulos abordando as temáticas de “Legislação de Trânsito”; “Noções de Engenharia de Tráfego e Sinalização de Trânsito”; “Legislação de Trânsito Aplicada”; “Ética e Cidadania”; “Psicologia Aplicada”; “O Papel Educador do Agente”; “Língua Portuguesa”; “Operação e Fiscalização de Trânsito”; e “Prática Operacional”.
EPTRAN

A Escola Pública de Trânsito do Rio Grande do Norte (EPTRAN/RN) foi instituída em 16 de setembro de 2016. É uma Assessoria de Cursos subordinada ao Denatran, vinculada ao Gabinete da Direção e com apoio da Coordenadoria de Educação e Fiscalização de Trânsito do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran).

Ela fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais: Código de Trânsito Brasileiro (Artigo 74, parágrafo 2º); Resolução do Contran nº 515, de 24 de dezembro de 2014; Portaria n° 1.697 (Detran/RN), de 16 setembro de 2016. Sua missão é ser uma ferramenta de desenvolvimento que contribua para um trânsito mais seguro, humanizado e com inclusão social através da qualificação contínua da sociedade. Localiza-se no prédio da Coordenadoria de Operações do Detran, em Natal.
Assessoria de Comunicação Detran/RN

quarta-feira, 17 de abril de 2019

Resultado do pedido de isenção da taxa do Enem já está disponível

Participantes que solicitaram a isenção da taxa do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) já podem conferir se os pedidos foram ou não aceitos. O resultado está disponível desde a tarde desta quarta-feira, 17, na Página do Participante.
Para consultar o resultado, é necessário informar o CPF e a senha criada na hora de fazer a solicitação.
Os estudantes que não tiverem a solicitação aceita poderão entrar com recurso no período de 22 a 26 de abril, também na Página do Participante. O resultado do recurso será divulgado no mesmo endereço, a partir de 2 de maio.
Para participar do exame, os estudantes – com ou sem isenção da taxa – devem fazer a inscrição no período de 6 a 17 de maio.
Ao todo, 3.687.527 estudantes solicitaram a isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019, de acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
O prazo para pedir a isenção da taxa do Enem terminou no último dia 10. A taxa de inscrição deste ano é R$ 85.
Também nesta quarta-feira foi divulgado o resultado das justificativas dos estudantes que não pagaram o Enem 2018 e que, por algum motivo, faltaram às provas. Para pedir isenção novamente este ano, esses estudantes tiveram que apresentar uma justificativa da ausência.
Estudantes isentos 
Têm direito à isenção da taxa os estudantes que estão cursando a última série do ensino médio em 2019 em escola da rede pública; aqueles que cursaram todo o ensino médio em escola da rede pública ou como bolsista integral na rede privada, com renda, por pessoa, igual ou menor que um salário mínimo e meio, o que, em valores de 2019, equivale a R$ 1.497.
São também isentos os participantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, ou seja, membros de família de baixa renda com Número de Identificação Social (NIS), único e válido, com renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 499), ou renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$ 2.994).
Enem 2019O Enem será aplicado nos dias 3 e 10 de novembro. As notas do exame podem ser usadas para ingressar em instituição pública pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), para obter bolsas de estudo em instituições particulares de ensino superior pelo Programa Universidade para Todos (ProUni) e para obter financiamento pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Provas do Enade são marcadas para 24 de novembro em todo o Brasil

As provas do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) deste ano serão aplicadas no dia 24 de novembro. Nesta edição, serão avaliados 29 cursos entre bacharelado e tecnológicos. A portaria que define a data e os cursos a serem avaliados está publicada na edição desta quarta-feira, 17, do Diário Oficial da União.
As provas serão aplicadas às 13h30, no horário de Brasília. O Enade avalia o rendimento dos estudantes concluintes dos cursos de graduação em relação aos conteúdos estudados.
O exame é obrigatório para os estudantes selecionados e é condição indispensável para a emissão do histórico escolar. As inscrições para a prova são feitas pelas instituições de ensino superior.
Serão avaliados os estudantes dos cursos de agronomia; arquitetura e urbanismo; biomedicina; educação física; enfermagem; engenharia ambiental; engenharia civil; engenharia de alimentos; engenharia de computação; engenharia de produção; engenharia de controle e automação; engenharia elétrica; engenharia florestal; engenharia mecânica; engenharia química; farmácia; fisioterapia; fonoaudiologia; medicina; medicina veterinária; nutrição; odontologia; e zootecnia.
Nas áreas de grau de tecnólogo serão avaliados os cursos de tecnologia em agronegócio; tecnologia em estética e cosmética; tecnologia em gestão ambiental; tecnologia em gestão hospitalar; tecnologia em radiologia; e tecnologia em segurança no trabalho.

Emater-RN e Funcitern divulgam resultado da 1ª etapa para seleção de bolsistas


O Governo do Estado, através da Emater-RN, e a Fundação para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação (Funcitern) – fundação ligada à Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (Uern) – divulgaram hoje o resultado da primeira etapa para a seleção complementar de bolsistas de nível médio e superior, após analisados os recursos.
A primeira etapa se deu por meio de análise curricular. Após período de recurso, encerrado ontem (16), a etapa seguinte será de entrevistas, nos dias 22 e 23 de abril
Inscreveram-se 171 candidatos disputando 11 vagas, cujos selecionados desenvolverão na Emater-RN suas atividades por até 20 meses. Os cargos oferecidos são para regiões onde não há mais cadastro de reservas formado pela seleção anterior, realizada no final de 2016.
Somente foram convocados para entrevista os candidatos cujos currículos atenderam aos requisitos previstos no edital. As informações quanto ao dia e ao horário da entrevista estão acessíveis na área do candidato, disponível no site selecao.emater.rn.gov.br da Emater-RN.
Os candidatos de Assu e Pau dos Ferros serão entrevistados na sede da Funcitern, em Mossoró. Os demais farão entrevista na sede da Emater-|RN em Natal, no Centro Administrativo.
O resultado final da seleção está previsto para o dia 26 de abril, no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte e nos sites da Emater-RN (www.emater.rn.gov.br) e Funcitern  (http://funcitern.wixsite.com/funcitern). Os aprovados iniciarão as atividades a partir de 29 de abril de 2019.
CARGOS - Os cargos oferecidos de nível médio e respectivas quantidades de vagas são: 1 para auxiliar administrativo para a região de João Câmara; e 8 para técnico agrícola, distribuídos entre as regiões de Pau dos Ferros (3), Assu (2), Currais Novos (2) e João Câmara (1). A bolsa para os selecionados com esse grau de formação é de R$ 1 mil.
Com exigência de nível superior, os cargos são para médico veterinário (1 vaga) para a região de Caicó; e engenheiro de pesca (1 vaga) para a região de São José de Mipibu. Para esses selecionados, a bolsa é de R$ 2 mil.
Confira aqui o resultado da 1ª etapa 

Confira a relação final dos candidatos que farão a entrevista. Aqui

Após aprovação na Câmara, deputado defende agilidade na análise do Protocolo de Madri no Senado

O Senado começa a analisar uma proposta que pode contribuir para a fortalecer empresas brasileiras e seus produtos no mercado internacional. Aprovado pela Câmara no início do mês, o Protocolo de Madri, tratado internacional que dispõe sobre o registro internacional de marcas, simplifica e agiliza os processos de registro, permitindo que empresas façam o registro de forma ágil em quase 120 países, que representam 80% do comércio mundial. 

O texto ainda depende de aprovação no Senado Federal antes de ir à sanção presidencial. Com a proximidade do Dia Mundial da Propriedade Intelectual, celebrado em 26 de abril, parlamentares, representantes do Executivo, de entidades empresariais e de empresas se reuniram nesta semana no Congresso para debater o cenário da proteção à propriedade intelectual no Brasil.

No encontro, o deputado federal do Democratas da Paraíba, Efraim Filho, defendeu que o texto precisa ser analisado com urgência pelos senadores, uma vez que considera o Protocolo de Madri uma importante atualização do marco legal brasileiro.

“A aprovação na Câmara, depois de tanto tempo, é um indicativo extremamente positivo de que há uma mudança cultural em voga no Brasil, que é prestigiar o pesquisador, o cientista, a propriedade intelectual e, inclusive, a repercussão econômica que isso causa. Esperamos que o Senado haja numa velocidade compatível como que se espera, consiga renovar também o texto para que a gente possa promulgar o mais rápido possível”, ressalta o parlamentar.  

As marcas são um valioso ativo de uma empresa. Para o consumidor, é a principal forma de identificar e reconhecer um produto ou um serviço. O registro de uma marca - que pode ser o nome de uma celebridade associado a um cosmético, por exemplo - é a principal forma de protegê-la de falsificações e da pirataria, ou até mesmo que seja apropriada por um concorrente.
No Brasil, a instituição responsável por conceder a proteção de direitos de propriedade intelectual é o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Segundo as estatísticas oficiais, o número de registros de marcas aumentou 55,5% no país em 2018. 

Prejuízo milionário

No mercado desde 1995, a empresa de cabos de transmissão Cabletech é um exemplo de marca que teve dor de cabeça por não fazer o registro internacionalmente. Em plena expansão de negócios no exterior, a empresa de São Paulo resolveu entrar no mercado mexicano. Durante quase três anos, desenvolveu bem os serviços prestados com uma companhia de televisão a cabo no país.

Veio então a oportunidade para a participação em uma nova licitação com a empresa, e mesmo em disputa com norte-americanos e asiáticos, a Cabletech saiu vencedora para mais um ano de contrato. Em novembro do ano passado, no entanto, um balde de água fria impediu o sonho de expandir os serviços no México. Isso porque uma empresa mexicana copiou a logomarca da firma brasileira. 

“Eles não somente registraram a marca, mas eles agiram em todo o mercado, tomaram todas as medidas legais para impedir que o produto brasileiro entrasse no mercado mexicano ou circulasse. Então, imagine só, a operadora precisa dos nossos cabos e de repente o produto está bloqueado em algum depósito dela porque há um problema de circulação devido à marca”, explica João Marcos Coelho Nardocci, diretor da Cabletech. 

Segundo Nardocci, o prejuízo estimado da empresa brasileira com o plágio chegou próximo dos US$ 7,5 milhões, cerca de R$ 29 milhões pela cotação atual. 

Simplificação

A adesão brasileira ao Protocolo de Madri permite aos titulares de marcas proteção simultânea em todos os países signatários, com um único pedido, o que reduz prazo e custos para obtenção de registro no exterior. A solicitação deve ser feita perante ao escritório nacional em cada país. No caso do Brasil, o INPI é responsável por esse registro.

Anteriormente, caso o proprietário de uma marca quisesse proteção em diferentes países, teria de entrar com pedido em cada um dos escritórios nacionais e arcar com as taxas determinadas pelo país de destino.

“A aprovação (no plenário da Câmara) mostra uma tendência a melhorar o ambiente de negócios aqui no Brasil. Sempre vai facilitar o dono da marca. Vai ter que pensar menos, vai ter que gastar menos, vai ter a vida menos turbulenta daqui para frente quando quiser proteger sua marca aqui no Brasil e também proteger sua marca no exterior”, analisa o diretor regional do Escritório da Organização Mundial da Propriedade Intelectual no Brasil, José Graça Aranha. 

Governo do Estado abre inscrições para Curso Superior em Gestão Pública na próxima segunda-feira (22)

As inscrições para o Processo Seletivo Especial do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública iniciam na próxima segunda-feira (22) a partir das 14 horas. Os interessados devem acessar o Portal do Candidato, no site do Sistema Gestor de Concursos do IFRN (http://processoseletivo.ifrn.edu.br
para se inscrever. Antes, é preciso fazer um rápido cadastro inicial. As inscrições ficarão abertas até às 17h do dia 31 de maio.
A Graduação de Tecnólogo em Gestão Pública é uma promoção da Escola de Governo, da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos do Rio Grande do Norte, por meio de convênio com o IFRN, responsável pela execução do curso. As aulas serão iniciadas no segundo semestre de 2019 no turno vespertino. A matriz curricular compreende um total de 2.174 horas/aula, distribuídas em seis semestres letivos sequenciais, totalizando três anos.
Os requisitos para concorrer a uma das 45 vagas do curso são: ser servidor público estadual efetivo e estar ativo no exercício do cargo; possuir certificado de conclusão do ensino médio; e estar desenvolvendo atividades em qualquer uma das áreas de concentração da administração pública, seja administração geral, planejamento, gestão de recursos humanos, financeiros ou materiais. Além disso, terão prioridade os servidores que não possuam cursos de nível superior.
A seleção dos candidatos terá caráter eliminatório e classificatório, constando de três etapas: análise dos pré-requisitos, provas escrita e entrevista presencial. De acordo com o cronograma do edital, o resultado da homologação das inscrições, referente à primeira fase, está previsto para ser divulgado no dia 06 de junho, enquanto as provas serão aplicadas no dia 15 de junho de 2019. O resultado final será anunciado no dia 10 de julho e a aula inaugural tem previsão para acontecer no dia 29 de julho de 2019.
O objetivo do Curso de Tecnólogo em Gestão Pública é formar profissionais com visão crítica, estratégica e inovadora para o setor público, qualificando-os a atuarem na área de gestão das organizações públicas, aliando a teoria e a prática para uma formação crítica, reflexiva e sustentável.

Após pedido de arquivamento, Alexandre de Moraes mantém inquérito que investiga notícias falsas contra o STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu manter o inquérito que investiga fake news contra a Corte. O parecer é uma resposta à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que mais cedo havia pedido o arquivamento e a suspensão dos atos praticados na investigação, como buscas e apreensões e a censura a sites.
No documento, Moraes afirma que o pleito de Raquel Dodge “não encontra qualquer respaldo legal, além de ser intempestivo”. Em outro trecho, o ministro ressalta que o pedido se baseia em “premissas absolutamente equivocadas” por considerar que Dodge tenta interpretar, de maneira inconstitucional e ilegal, “o regimento da Corte e anular decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal”.
No início da tarde desta terça-feira (16), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, havia determinado o arquivamento do inquérito aberto pelo Suprema Corte e relatado pelo ministro Alexandre de Moraes. Isso porque ela entendeu que havia ilegalidade no inquérito por não haver participação do Ministério Público, que seria o responsável legal por conduzir uma investigação criminal.
O especialista em Direito e Processo Penal Yuri Sahione considera que tanto a procuradora-geral da República como o ministro Alexandre de Moraes, de certa forma, têm razão. Dodge, na visão dele, está correta ao considerar que é de competência do Ministério Público a abertura de inquéritos criminais. Sob o ponto de vista do Judiciário, Yuri Sahione lembra que o regimento interno da Corte foi baseado na Constituição de 1988, e que, portanto, um ministro do STF tem a prerrogativa legal de abrir uma investigação.
“Tecnicamente, ele tem a mesma força hierárquica de norma que o Código de Processo Penal com relação a certas medidas. Então, de uma forma ou de outra, tem esta justificativa que foi dada pelo ministro Toffoli, embora a gente entenda que é uma investigação conduzida de uma forma bastante diferente daquelas que a gente está acostumado a ver na Corte”, enfatiza.
Já o advogado criminalista Marco Borlido entende que o pedido de Raquel Dodge deveria ser respeitado pelo ministro Alexandre de Moraes.
“É uma batalha institucional por legitimidade para investigar, e há um cenário muito maior por trás de tudo isso. O próprio STF se esquecendo de determinações constitucionais, avocando para si funções de outros órgãos. Agora, se no universo de fatos investigados há alguma conduta criminosa, é autorizado a instalação de um inquérito, mas pela autoridade competente”, ponderou.
O caso tomou os noticiários nesta semana depois que o ministro Alexandre de Moraes determinou o bloqueio de contas em redes sociais, como Facebook, Twitter, Instagram e WhatsApp de investigados. Além disso, autorizou que a polícia tivesse acesso “aos documentos e dados armazenados em arquivos eletrônicos apreendidos em locais de busca, contidos em quaisquer dispositivos”.
Na última segunda, em outra decisão polêmica, o magistrado ordenou que o site "O Antagonista" e a revista "Crusoé" retirassem reportagens e notas que citam o presidente do STF, Dias Toffoli, sob pena de multa.
Após a decisão de Alexandre de Moraes, o presidente do STF, Dias Toffoli, autorizou a prorrogação do prazo do inquérito por mais 90 dias. O pedido havia sido feito nesta segunda-feira (15) pelo próprio relator na Corte.

Decisão de STF de manter investigação repercute no Congresso e senadores pedem o impeachment de ministros

A crise gerada por conta da censura aplicada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos sites da revista ‘Crusoé” e “O Antagonista” repercutiu no Congresso Nacional, principalmente entre os senadores.
 
Os parlamentares demonstraram preocupação com as atitudes de membros da Corte nas últimas semanas. De acordo com eles, os ministros abusaram do poder ao instaurarem um inquérito para apurar supostas “fake news” que atentem contra a honra dos magistrados do Supremo. O processo culminou no caso da censura à reportagem da revista Crusoé que relatava uma menção ao presidente do STF, Dias Toffoli, feita em um e-mail pelo empreiteiro Marcelo Odebrecht.
 
Diante do fato, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) decidiu apresentar uma denúncia de crime de responsabilidade contra os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. De acordo com o congressista, os magistrados abusaram flagrantemente do poder que têm para constranger denunciantes e críticos.
 
“O desrespeito desses dois ministros ao básico do direito brasileiro, a liberdade de imprensa, o direito de ter opinião e de ser informado, exige uma reação. E essa reação tem de acontecer dentro dos limites da Constituição, sem nenhum tipo de arbitrariedade, sem nenhum tipo de autoritarismo, dentro do que a Lei prevê para que a gente possa dar uma resposta institucional", salientou.
 
O pedido de impeachment dos ministros do STF também está subscrito por outros senadores, como Lasier Martins (Pode-RS), Jorge Kajuru (PSB-GO), Reguffe (sem partido-DF) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que classificou a atitude dos ministros como um escárnio à Constituição.
 
“O que nós temos assistido nas últimas 48 horas é um escárnio à Constituição. Censura a meios de comunicação, busca e apreensão em um inquérito que é quase sigiloso e hoje possível censura a redes sociais que apresentarem divergência em relação aos ministros do Supremo... Qual será o próximo passo? Fechar o Congresso Nacional? Fazer busca e apreensão nos Senadores que divergem? Eu rogo aos membros do Supremo Tribunal Federal de bom senso que restabeleçam a ordem constitucional, senão nós podemos estar caminhando para um conflito sem precedentes”, afirmou.
 
Quem também comentou a situação foi o senador Major Olímpio (PSL-SP). Ele classificou o cenário como grave após saber que Alexandre de Moraes manteve o inquérito, contrariando o parecer da Procuradoria-Geral da República, que mais cedo havia pedido o arquivamento da investigação.
 
“Ele mesmo investiga, ele mesmo acusa e ele mesmo julga. É gravíssimo, você não tenha a menor dúvida. Qual é o exemplo que nós estamos dando de cumprimento dos preceitos constitucionais? Eu acabei de dizer: ministro do Supremo pode e pode muito, mas não pode tudo", disse.
 
O pedido de impeachment contra os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli segue agora para a mesa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Cabe a ele decidir se o documento será arquivado ou se terá prosseguimento na Casa.

UBS’s de Currais Novos realizam Campanha de Vacinação Contra a Gripe

Continua a Campanha Nacional de Vacinação Contra a Gripe que deverá imunizar até o dia 21 de maio diversos grupos prioritários com a meta de atingir 90% desse público. A Vacinação será dividida em duas fases: de 10 à 19 de abril devem se vacinar crianças de 6 meses à menores de 6 anos, mulheres com até 45 dias pós-parto, funcionários do sistema prisional, população privada de liberdade, adolescentes e jovens entre 12 e 21 anos sob medida socioeducativa, e de 21 de abril à 21 de maio, devem receber a vacina as gestantes, idosos de 60 anos ou mais, doentes crônicos e com condições clínicas especiais, trabalhadores de saúde, população indígena e professores.

Em Currais Novos, a vacinação acontece nas Unidades Básicas de Saúde: Joaninha Parteira, José Vilani, Ferreirinha, JK, Santa Maria Gorete, Expedito Araújo, Sílvio Bezerra de Melo e Radir Pereira. A população atendida pelas UBS Manoel Salustino e Centro, que não possuem sala de vacina, pode procurar qualquer UBS para se vacinar. O Dia “D” da Campanha acontecerá no dia 04 de maio e as UBS estarão abertas das 7h30 às 17h.

Violência no trânsito é abordada em ação do Abril Verde

O Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) do Rio Grande do Norte promoveu, em parceria com o Núcleo Regional de Saúde do Trabalhador da I Ursap, atividades de promoção a saúde dos motoristas profissionais dos municípios de Jundiá e Espírito Santo, localizados próximo à Região Metropolitana potiguar.

A ação, que faz parte da programação do Abril Verde – mês alusivo à saúde e segurança do trabalhador -, aconteceu nos dias 9 e 10 de abril. Os médicos do trabalho do Cerest abordaram a importância dos cuidados na saúde inerentes a profissão do motorista e o Núcleo de Prevenção às Violências da pasta falaram sobre a violência no trânsito.

A escolha dessa categoria profissional possibilitou o estabelecimento da interligação dos acidentes de trânsito com os de trabalho, mais especificamente com os acidentes de trajeto, que são aqueles que ocorrem com o trabalhador no percurso de casa para o trabalho e do trabalho para casa.

Vereador Carlos Magno-PR cobra cumprimento da Lei nº 2.073 de 10 outubro de 2012

PRF apreende no Rio 300 mil maços de cigarros contrabandeados

Uma operação conjunta entre Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia Civil, Receita Federal e Polícia Militar apreendeu 300 mil maços de cigarros contrabandeados na Rodovia Presidente Dutra (BR-116), no Grande Rio. A apreensão ocorreu durante uma abordagem policial na altura de Seropédica, na Baixada Fluminense, na manhã de hoje (17).

Os policiais abordaram um caminhão durante uma blitz e, ao analisar a nota fiscal apresentada pelo motorista, desconfiaram da autenticidade do documento. Ao conferir a carga, a equipe encontrou 300 mil maços de cigarro estrangeiros sem nota fiscal. Eles estavam escondidos em meio a embalagens de edredons.

De acordo com a PRF, o produto seria encaminhado ao Mercado São Sebastião, na Penha, na zona norte da cidade do Rio de Janeiro. O motorista, de 32 anos, foi detido pelo crime de contrabando. O caso será investigado pela Delegacia de Polícia Civil da Penha (22ª DP).