sexta-feira, 24 de julho de 2020

Justiça garante pagamento de seguro-desemprego a trabalhadora que se tornou microempreendedora individual

O trabalhador pode ser sócio de uma empresa ou microempreendedor individual e, mesmo assim, receber o pagamento de seguro-desemprego. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao julgar recurso do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego de Bahia, contra decisão que determinou o pagamento do benefício para uma trabalhadora que se tornou Microempreendedora Individual (MEI) pelo período legalmente previsto.
A requerente entrou com ação contra ato administrativo do superintendente, que havia suspendido o pagamento do seguro-desemprego, pelo fato dela ter se tornado MEI e ter renda própria. Ela conseguiu sentença favorável, mas o superintendente recorreu ao TRF1, por meio de remessa oficial, ou seja, um instituto do Código de Processo Civil (artigo 475), também conhecido como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, que exige que o juiz encaminhe o processo ao tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público.
O relator, desembargador federal Wilson Alves de Souza, esclareceu em seu voto que o artigo. 3º, inciso V, da Lei 7.998/90 determina que tem direito ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa, que não possua renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. Neste caso, a impetrante foi dispensada sem justa causa pela empresa Bom Preço Bahia Super Ltda. no dia 23/06/2017 e figurou no CNPJ como MEI pelo período de cinco dias somente – 21/08/2017 a 26/08/2017.
Ele destacou que a 1ª Turma já decidiu anteriormente, em casos semelhantes, que “o fato de o trabalhador ser sócio de sociedade empresária, ou ser microempreendedor individual, não é impeditivo para o recebimento de seguro-desemprego, sendo necessário averiguar se dela aufere rendimentos”.
O magistrado ressaltou que o seguro-desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa.
Por fim, concluiu que, “na forma da Lei Complementar 155/2016, a efetivação do registro de microempreendedor individual não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada de microempresa individual”.
A 1ª Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária nos termos do voto do relator.

Cidades de seis estados receberão mais R$ 3 milhões do Governo Federal para obras de saneamento

O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) repassou mais R$ 3 milhões para ações de saneamento básico em seis estados – Ceará, Goiás, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe. Os valores são destinados a ações para abastecimento de água, oferta de esgotamento sanitário e manejo de águas pluviais. Nos últimos dias, outros R$ 10,1 milhões foram autorizados para obras no setor. A responsabilidade pelas intervenções é dos estados e municípios e os pagamentos são feitos de acordo com a execução dos serviços.
“Atendendo a uma orientação expressa do presidente Bolsonaro, temos feito liberações contínuas de recursos para que obras por todo o País sejam mantidas – e as ações de saneamento básico também são prioridade nesse contexto. Além de garantir mais qualidade de vida à população quando os serviços estiverem concluídos, esses empreendimentos estão contribuindo para a geração e manutenção de empregos nesta fase de pandemia”, reforça o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho.
O maior volume de repasses é destinado a Quixeramobim (CE), que contará com R$ 1,1 milhão para as obras de instalação de um novo ponto de captação de águas na Barragem Quixeramobim e, também, de uma adutora de água bruta. Em Mossoró (RN), os R$ 755,8 mil serão aplicados nos serviços de implantação de um sistema de esgotamento sanitário para atender regiões do município.
Em Botucatu (SP), onde estão sendo implantados reservatórios de amortecimento de cheias nos Córregos Lavapés, Água Fria, Cascata, Antártica e Tenente, serão investidos mais R$ 529,2 mil pelo MDR. Na última remessa de pagamentos da Pasta, a cidade do interior paulista havia recebido outros R$ 927 mil para a mesma ação.
Em Porto Alegre (RS), os R$ 279,4 mil disponibilizados pelo Governo Federal apoiam a implantação de reservatórios de detenção de água do Arroio da Areia, ampliando, assim, o sistema de macrodrenagem da capital gaúcha. A localidade já havia tido acesso, também nesta semana, a outros R$ 741 mil para o empreendimento.
Para Catalão, no interior de Goiás, serão destinados R$ 267,5 mil. O montante será usado na ampliação do sistema de esgotamento sanitário do município. Ele se soma a outros R$ 304 mil repassados pelo MDR na segunda-feira (20).